2.4.1 Os projetos terão até o dia 03 de setembro, impreterivelmente, para enviar o comprovante de aprovação do projeto pelo Fundo (cópia da publicação no D.O. do respectivo município/estado/união) ou a carta de autorização para captação de recursos cujo período compreenda integralmente os meses de novembro e dezembro de 2021.

3.1.1 Organizações da Sociedade Civil (OSCs), de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente regularizadas, obedecendo ao ordenamento legal vigente (Lei 13.019/2014);

3.1.2 Organizações com práticas de atuação que estejam de acordo com a lei, não podendo ter recebido penalidades ou condenação definitiva em temas correlatos ao objeto do apoio;

3.1.3 Organizações que existam há pelo menos 02 anos e que possam comprovar sua regularidade de situação cadastral.

3.2.1 Pessoas físicas;

3.2.2 Órgãos governamentais de qualquer nível de poder (instituições públicas ou mistas de qualquer instância, na esfera municipal, estadual e/ou federal);

3.2.3 Organizações com diretoria vinculada a cargos eletivos;

3.2.4 Organização de caráter sindical/associação classista (ex: associação dos empregados de empresa pública e/ou de economia mista/estatal etc.);

3.2.5 Organizações atreladas ou associadas a empregados ou quadro societário do ITAÚ;

3.2.6 Projetos que possuam como atividade-fim a realização de evento ou ações pontuais de baixo impacto social;

3.2.7 Projetos que possuam como finalidade principal o custeio de serviços e ações já realizadas pela organização proponente.

3.3.1 Projetos que atuem com fomento ao empreendedorismo e geração de renda, educação financeira, tecnologia e inclusão digital e fortalecimento de redes de proteção e políticas públicas, considerando o público-alvo de maior vulnerabilidade social e vínculos familiares enfraquecidos.

3.3.2 Serão priorizadas no processo de seleção as propostas que promovam os seguintes eixos:

§ Empreendedorismo e geração de renda: promoção do protagonismo e da autonomia financeira das pessoas idosas, com foco na inserção e reinserção produtiva;

§ Fortalecimento da rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa: promoção da construção de conhecimento socioterritorial por meio de Diagnósticos, Formação de Conselheiros, Planejamento e Gestão da Rede e dos atores locais/organizações que trabalham com a atenção à pessoa idosa, entre outras atividades afins.

§ Educação financeira: promoção de iniciativas que incentivem a reflexão e a adoção de boas práticas em relação ao dinheiro para apoiar na manutenção de uma boa Saúde Financeira, com temas como controle do endividamento, prevenção à violência patrimonial e gestão de reservas financeiras.

§ Tecnologia e inclusão digital: promoção de iniciativas que integrem as pessoas idosas ao âmbito digital e ampliem sua presença e conexão com a sociedade.

§ Pesquisa, estudos e avaliação das políticas públicas: promoção de iniciativas que tenham como foco as políticas públicas dirigidas às pessoas idosas.

3.3.2.1 Serão priorizadas no processo de seleção as propostas que articulem transversalmente aos eixos definidos no subitem acima os seguintes temas em suas atividades:

§ Diversidades: promoção e valorização da diversidade, prioritariamente em relação a mulheres, população negra, povos indígenas, pessoas com deficiência e comunidade LGBT+;

§ Meio ambiente: promoção de ações que envolvam o ambiente doméstico e privado e os arranjos de moradia institucionais, em contextos urbanos/rurais;

§ Intergeracionalidades: promoção de interações sociais entre indivíduos de idades distintas e troca de experiências de vida, valores e princípios, e fortalecimento de laços familiares e comunitários;

§ Cidadania: promoção, valorização e implementação de práticas que oportunizem o desenvolvimento pessoal, as potencialidades do envelhecimento, e a participação dos idosos na vida econômica, política e social do país.

3.3.3 Serão considerados também projetos que apresentem atividades e ações diversas, tais como:

§ Atendimento direto à pessoa idosa em centros de convivência, centros- dia, grupos de apoio, e outros espaços similares;

§ Projetos que promovam oficinas e outras atividades relacionadas aos seguintes elementos: cultura, esporte, educação, atividades físicas, artísticas, música, etc.;

§ Institucionalização de idosos com vínculos familiares enfraquecidos;

§ Formação de recursos humanos destinada à rede de proteção a idosos, como cuidadores, administradores e profissionais de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras organizações que atendam e/ou promovam os direitos da pessoa idosa;

§ Campanhas educativas e outras atividades.

4.3.1 Documentos da Organização participante:

● Cópia do Cartão CNPJ em situação ativa;

● Cópia do RG e CPF (se não constar no RG) do responsável legal;

● Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS em situação regular;

● Cópia da Certidão Negativa de Débitos – CND Federal;

● Cópia da Certidão Negativa de Débitos – CND Estadual;

● Cópia da Certidão Negativa de Débitos – CND Municipal;

● Cópia do Estatuto Social Vigente;

● Cópia da ata de eleição/nomeação da diretoria vigente;

● Cópia do comprovante de aprovação do projeto pelo Fundo (cópia da publicação no D.O. do respectivo município/estado/união) ou carta de autorização para captação de recursos cujo período de captação compreendam integralmente os meses de novembro e dezembro de 2021, que poderá ser apresentado até a data indicada no item 2.4.1;

● Cópia descritiva do projeto encaminhada ao respectivo conselho municipal, estadual ou federal, contendo o cronograma de execução do projeto e a planilha orçamentária com descrição das principais linhas de receitas e despesas;

● Relatório de resultados das atividades da instituição, com descrição das ações realizadas e fotos comprobatórias (este documento não é obrigatório, mas considera-se relevante para comprovação da capacidade técnica de atuação da organização);

4.3.2 Documentos do Conselho e/ou Fundo:

● Nome completo e CPF do Presidente, Secretário e Tesoureiro com mandato vigente;

● Cópia do Cartão CNPJ em situação ativa do Fundo e dados bancários do Fundo do Idoso no qual o projeto foi submetido.

● Lei de Criação do Fundo do Idoso publicada em Diário Oficial do respectivo ente federativo;

● Regimento Interno do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa;

● Ata de posse dos conselheiros representantes da Sociedade Civil e do Governo para o mandato vigente;

4.3.3 O ITAÚ poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos atualizados ou adicionais – inclusive vias originais – aos proponentes, que terão até 07 dias corridos para apresentá-los, sob pena de desclassificação do processo seletivo.

4.5.1 Reconhece e declara automaticamente que aceita as regras e condições estabelecidas neste edital;

4.5.2 Reconhece e declara automaticamente que aceita as decisões do Comitê de Patrocínios e Doações do ITAÚ para dirimir questões omissas;

4.5.3 Responsabiliza-se legalmente pela veracidade e legitimidade dos documentos e materiais apresentados;

4.5.4 Responsabiliza-se pelas informações prestadas como verídicas e atualizadas;

4.5.5 Autoriza O ITAÚ a publicar e divulgar no Brasil e no exterior os conteúdos e as imagens das iniciativas inscritas, elaborando e assegurando a cessão, licença ou autorização de uso de imagem e dos demais direitos necessários dos participantes, quando for o caso.

4.5.6 Declara, neste ato, que têm conhecimento e observa a todas as leis, normas, regulamentos vigentes e outras a que estejam sujeitas, em especial as que se relacionam a atos de corrupção e a outros atos lesivos à Administração Pública. As Partes se comprometem, ainda, a se abster de praticar qualquer ato que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações.

5.1.1 Como análise técnica compreende-se que os projetos devem apresentar os seguintes critérios:

● Cumprimento dos requisitos: o proponente e o projeto devem cumprir todos os requisitos listados no item 3 deste edital;

● Adequação às linhas de ação prioritárias de promoção aos direitos dos idosos: o projeto deve demonstrar, claramente, como se articula com a garantia e promoção dos direitos da pessoa idosa, preferencialmente, por meio das temáticas “empreendedorismo e geração de renda; fortalecimento da rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa; educação financeira; tecnologia e inclusão digital; pesquisa, estudos e avaliação das políticas públicas", atendendo aos critérios do item 3.3. deste edital;

● Viabilidade técnica e operacional: o projeto deve dispor de equipe técnica, capacidade operacional e institucional viáveis em relação ao escopo do projeto proposto;

● Relação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas: o projeto deverá indicar com quais metas e sub-metas dos ODS está mais relacionado;

● Potencial de impacto: análise das ações planejadas, número de beneficiários previstos, resultados esperados e o impacto do projeto no longo prazo;

● Sustentabilidade do Projeto: o projeto deve ser capaz de demonstrar capacidade de continuidade e longa duração, podendo apresentar outras parcerias para manutenção e continuidade do projeto, contando com outros recursos financeiros próprios ou de parceiros;

● Criatividade e inovação: serão considerados diferenciais os projetos que apliquem metodologias inovadoras no engajamento do público beneficiado ou na execução física do projeto, além de boas práticas comprovadas conhecidas na área de proteção e promoção de direitos da pessoa idosa;

● Realização de parcerias e articulação da rede: parcerias formais e informais que a proposta desenvolve para a consecução do projeto, especialmente com instituições da rede de proteção e garantia de direitos;

5.1.2 Como análise documental considera-se a regularidade e adequação dos documentos citados nos itens 4.3.1. e 4.3.2. deste edital.

5.1.3 Na análise final pelo Comitê de Patrocínios e Doações do ITAÚ será considerado o alinhamento dos projetos aprovados nas etapas anteriores à estratégia de investimento social do ITAÚ para a deliberação final sobre os projetos que serão selecionados para receber os aportes.

6.1.1 Não estejam alinhados com as prerrogativas de seleção previstas no item 3.3;

6.1.2 Não finalizem sua inscrição no prazo previsto no item 4.1.;

6.1.3 Não enviem a documentação solicitada no item 4.3. ou enviem a documentação em situação irregular ou incompleta;

6.1.4 Não atinjam a pontuação mínima necessária durante a análise técnica de propostas para compor a carteira de projetos cuja soma seja igual à disponibilidade de recursos incentivados do ITAÚ para o ano de 2021;

6.1.5 Não cumpram com os demais requisitos presentes neste edital;

6.1.6 Outras situações não previstas neste edital que configurem irregularidade, não aderência aos valores e princípios do ITAÚ ou má-fé identificadas pelo ITAÚ, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo.

§ Abertura do período de inscrições: 01/07/2021

§ Envio de dúvidas sobre o edital: até dia 20/07/2021

§ Fim do período de inscrições: dia 31/07/2021 até às 23h59

§ Período de análise técnica dos projetos: de 02/08/2021 a 15/10/2021

§ Divulgação do resultado do edital: 22/10/2021

§ Depósito para projeto aprovado na conta do Fundo: até dezembro de 2021